Rescisão por acordo: o que o empregado recebe e os cuidados

Antes de 2017, quando empregado e empresa queriam encerrar o contrato de comum acordo, não havia um caminho previsto na lei. Muitas vezes o desligamento era registrado como dispensa sem justa causa, com devolução informal da multa do FGTS, uma prática irregular e arriscada para os dois lados. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) criou a rescisão por acordo, prevista no art. 484-A da CLT, com regras próprias sobre o que é pago e o que não é.

Abaixo está o que o empregado recebe nessa modalidade, como ela se compara às outras formas de desligamento e quais cuidados a empresa deve tomar.

O que diz o art. 484-A da CLT

O artigo permite que o contrato de trabalho seja extinto por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, a lei divide as verbas em dois grupos.

São devidos pela metade:

• o aviso prévio, se indenizado;
• a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Como na dispensa sem justa causa essa multa é de 40%, no acordo ela cai para 20%.

São devidas integralmente as demais verbas trabalhistas.

O § 1º do artigo autoriza a movimentação da conta do FGTS limitada a 80% do valor dos depósitos. O § 2º afasta o acesso ao seguro-desemprego.

Rescisão por acordo: o que o empregado recebe

Além da metade do aviso prévio indenizado e da multa de 20% sobre o FGTS, o empregado tem direito às verbas que receberia em uma dispensa comum, como:

• saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
• férias vencidas, se houver, acrescidas de um terço;
• férias proporcionais, acrescidas de um terço;
• 13º salário proporcional;
• outras verbas previstas em contrato, norma coletiva ou decorrentes da relação, quando for o caso.

Sobre o aviso prévio, vale lembrar que ele é proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011: 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias. No acordo, a metade incide sobre esse total quando o aviso é indenizado. Quando o aviso é trabalhado, e na projeção do aviso no tempo de serviço, o tratamento deve ser analisado caso a caso.

Um exemplo hipotético

Imagine uma empregada com salário de R$ 4.000,00, cujo aviso prévio proporcional seja de 36 dias e que tenha R$ 12.000,00 depositados no FGTS. Em uma rescisão por acordo, com aviso indenizado:

• o aviso prévio indenizado seria de 18 dias, a metade de 36;
• a multa do FGTS seria de 20% sobre o saldo que serve de base para a indenização, o que daria R$ 2.400,00 se a base fosse exatamente os R$ 12.000,00;
• ela poderia sacar até 80% dos depósitos, ou seja, até R$ 9.600,00, ficando o restante na conta;
• saldo de salário, férias com um terço e 13º proporcional seriam pagos por inteiro.

Os números são apenas ilustrativos. O cálculo real depende do histórico do contrato, da base correta da multa do FGTS e de eventuais verbas adicionais.

Um ponto de atenção: quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS tem regras próprias de movimentação da conta no desligamento, o que pode limitar o saque do saldo. Vale conferir a situação da conta antes de assinar.

Comparação com outras formas de desligamento

A tabela mostra por que o acordo pode interessar aos dois lados. Para o empregado que já quer sair, é uma alternativa ao pedido de demissão com acesso a parte do FGTS. Para a empresa, o custo é menor do que em uma dispensa sem justa causa.

Cuidados da empresa para evitar a nulidade

O acordo só se sustenta se for, de fato, um acordo. Se o empregado provar que foi pressionado a aceitar essa modalidade, a rescisão pode ser anulada e convertida em dispensa sem justa causa, com pagamento das diferenças.

Vontade livre das duas partes

A iniciativa pode partir de qualquer um dos lados, mas a aceitação precisa ser livre. Propor o acordo como única opção (“ou aceita, ou é dispensado por justa causa”) ou condicionar o pagamento de verbas à assinatura são exemplos de conduta que comprometem a validade.

Documentação clara

É recomendável formalizar a vontade das partes por escrito, com um termo que identifique a modalidade do art. 484-A, a data de término, a forma do aviso prévio e as verbas a serem pagas. O termo de rescisão e os registros no eSocial devem indicar corretamente o motivo do desligamento, porque isso define o saque do FGTS e a vedação ao seguro-desemprego.

Desde a Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão pelo sindicato deixou de ser obrigatória como regra geral. Ainda assim, a norma coletiva da categoria pode trazer exigências próprias, que devem ser verificadas.

Situações que pedem cautela redobrada

Empregados com estabilidade provisória, como gestantes, membros da CIPA e empregados em período de garantia após acidente de trabalho, exigem análise específica antes de qualquer acordo. Nessas situações, a renúncia à estabilidade é vista com rigor, e a CLT exige assistência sindical ou da autoridade competente para o pedido de demissão do empregado estável (art. 500). Como o art. 500 trata do pedido de demissão, a aplicação dessa exigência ao acordo deve ser avaliada antes de qualquer assinatura.

Também não se deve usar o acordo para mascarar uma dispensa já decidida pela empresa. Nesse cenário, o risco de questionamento posterior é alto.

Prazo de pagamento e multa por atraso

O art. 477, § 6º, da CLT estabelece que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato. A regra vale também para a rescisão por acordo.

O descumprimento gera a multa do § 8º do mesmo artigo, em valor equivalente a um salário do empregado, além de eventual correção dos valores. Por isso, a empresa deve organizar o cálculo e a transferência antes de fechar a data de término.

Perguntas frequentes

Quem recebe rescisão por acordo tem direito ao seguro-desemprego?

Não. O § 2º do art. 484-A da CLT impede o acesso ao programa nessa modalidade.

Posso sacar todo o FGTS na rescisão por acordo?

Não. A lei limita a movimentação a 80% dos depósitos. O restante continua na conta, sujeito às demais hipóteses de saque.

A empresa é obrigada a aceitar o acordo se o empregado pedir?

Não. O acordo depende da concordância dos dois lados. Se não houver consenso, valem as outras formas de desligamento.

Qual o prazo para a empresa pagar as verbas?

Até 10 dias contados do término do contrato, conforme o art. 477, § 6º, da CLT.

Em Campinas e na região, onde convivem indústrias, centros de distribuição e empresas de serviços com equipes grandes, a rescisão por acordo aparece com frequência nas rotinas de recursos humanos. Conferir a documentação e o cálculo em cada caso ajuda a evitar discussão futura.